Hoje quero refletir sobre o CPA – Código do Processo Administrativo e o CCP – Código de Contratos Públicos em especial a definição de prazos…
Já como projetista e agora como dono de obra tenho tido muitas dificuldades em perceber como as instituições públicas, em especial as câmaras municipais ou municípios se regem em relação aos prazos que eles têm que cumprir.
Se tiveres alguma questão do teu lado, se não cumprires o prazo querem logo chumbar o processo, projeto ou pedido, contudo quando está do lado deles, que supostamente têm igualmente prazos a cumprir – pelo menos de acordo com o CPA e o CCP – ai parece que o tempo é outro, que se pode justificar atrasos por férias, por baixas, por coronavírus… enfim, por vezes nem mesmo com justificação.
Posso vos dar um exemplo, tenho um processo de PIP – Pedido de Informação Prévia – num Município à mais de 90 dias, que se perspetiva ficar mais pelo menos 30 dias, mas não é para a análise do processo, é para o Saneamento Preliminar, que supostamente devia ser efetuado em 8 dias… ou seja, se os 8 dias passam para 120 dias, na melhor das hipóteses, os 90 dias que tinham para analisar o PIP, irá para quanto??? Ou faço esta questão porque tive outro PIP que submeti em outro Município que já tendo passado 1 ano só agora teve aprovação, depois de passar por 3 técnicos distintos, além de terem indicado que agora tem que ser efetuado o processo de licenciamento, não podendo ir para comunicação prévia. São mesmo 2 municípios distintos, um na orla costeira e outro na beira interior…
Podia-se colocar a questão da complexidade do projeto, mas ambos, estão no perímetro urbano onde se pretende implantar uma moradia unifamiliar de cerca de 60 m2… ou será por não ter complexidade?
Por tudo isto quem conhecer um Município que seja diferente, que ajude a quem quer investir o efetuar em tempo razoável, por favor digam, porque acredito que não pode ser assim em todo o Pais, que o CPA e o CCP são apenas para os requerentes!
Será que temos que efetuar um ranking de cumprimento/alongamento de prazos nos Municípios de Portugal? Quem alinha?
