O Simplex Urbanístico, implementado através do Decreto-Lei n.º 10/2024, visa simplificar e uniformizar os procedimentos urbanísticos em Portugal. Entre as principais inovações estão: Eliminou o alvará de construção, substituindo-o por comunicações prévias ou aprovação automática (deferimento tácito) se o prazo legal (entre 120 e 200 dias úteis) não …
