Uma nova Lei da Ciência

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Está a circular, ainda de forma oficiosa, uma proposta para uma nova Lei da Ciência e Inovação em Portugal. Apesar da importância que um diploma desta natureza poderá ter para o futuro do sistema científico nacional, pouco se conhece publicamente sobre as suas linhas orientadoras, os objetivos concretos e, sobretudo, os efeitos que poderá produzir nas pessoas que diariamente fazem ciência.

Uma nova lei pode constituir uma oportunidade para responder a problemas antigos: a precariedade das carreiras, a instabilidade do financiamento, a excessiva dependência de concursos, a burocracia, a dificuldade em fixar talento e a reduzida valorização de funções fundamentais, como a gestão de ciência, a comunicação, a transferência de conhecimento e a criação de redes e consórcios.

Contudo, também pode introduzir alterações profundas na organização, no financiamento e na avaliação da ciência. Importa perceber que equilíbrio será estabelecido entre investigação fundamental e investigação aplicada, entre produção de conhecimento e criação de valor económico, entre financiamento competitivo e financiamento estrutural das instituições. Será igualmente essencial compreender como serão reconhecidas as diferentes pessoas que contribuem para a ciência, mesmo quando não seguem uma carreira tradicional de investigação.

A preocupação aumenta quando as organizações representativas dos bolseiros e investigadores afirmam não ter sido envolvidas na preparação inicial do diploma. Segundo a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, o documento em circulação assume a forma de decreto-lei e não terá resultado de uma auscultação suficientemente alargada. Uma transformação estrutural desta dimensão precisa de transparência, participação e verdadeiro debate com a comunidade científica. Notícia sobre a posição da ABIC

Não conheço ainda suficientemente a proposta para avaliar se será positiva ou negativa. E talvez esse seja precisamente o primeiro problema: uma lei que pode alterar profundamente a ciência portuguesa não deveria circular apenas de forma oficiosa entre algumas pessoas e instituições.

As pessoas de ciência não podem ser apenas destinatárias das decisões. Precisam de participar na sua construção. Quem conhece melhor as fragilidades do sistema são aqueles que vivem diariamente a incerteza dos contratos, a preparação constante de candidaturas, a espera pelos resultados, a falta de continuidade das equipas e a dificuldade de transformar projetos temporários em estruturas duradouras.

Antes de termos uma nova Lei da Ciência, precisamos de conhecer a sua visão para Portugal. Que ciência queremos apoiar? Que condições queremos oferecer às pessoas? Como pretendemos preservar a liberdade científica? E que lugar terão o conhecimento, a cooperação e o impacto social num sistema cada vez mais orientado para a inovação e para o retorno económico?

Uma lei para a ciência deve começar por reconhecer uma ideia simples: sem pessoas valorizadas, ouvidas e com condições para trabalhar, não existe ciência sustentável.