O Simplex Urbanístico, implementado através do Decreto-Lei n.º 10/2024, visa simplificar e uniformizar os procedimentos urbanísticos em Portugal. Entre as principais inovações estão:
- Eliminou o alvará de construção, substituindo-o por comunicações prévias ou aprovação automática (deferimento tácito) se o prazo legal (entre 120 e 200 dias úteis) não for cumprido.
- Padronizou os documentos exigíveis, impedindo as câmaras de solicitar informação adicional arbitrária.
- Introduziu a Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, que será obrigatória a partir de 5 de janeiro de 2026, permitindo submissão de pedidos, consulta de prazos e emissão de comprovativos automáticos.
Apesar dos avanços legais, na prática persistem vários problemas:
- A maioria das câmaras ainda não se adaptou às novas regras, continua com sistemas próprios, o que causa discrepâncias e confusão.
“o simplex não foi devidamente estruturado. Está cheio de erros, pontas soltas e há muitas dúvidas legais. Foi feito à pressa”
- Muitos técnicos relatam atrasos prolongados — por exemplo, processos que ultrapassam os prazos legais de 30 dias úteis, alguns com demoras superiores a 60 dias úteis.
“Há câmaras que demoram um mês. Há outras câmaras que demoram mais de 4 meses.”
- A adoção desigual dos novos procedimentos levou a atrasos adicionais em processos em curso, devido à necessidade de adaptação interna por parte dos serviços técnicos.
A futura Plataforma Eletrónica Nacional aspira a uniformizar o licenciamento urbanístico no país:
- Arquitetos e câmaras defendem que uma plataforma única reduziria os tempos de espera, evitaria deslocações e promoveria igualdade de procedimento.
- O Estado pretende ainda limitar os poderes regulamentares das câmaras na matéria procedimental, para evitar exigências adicionais ou contraditórias.
- No entanto, algumas vozes expressam preocupações legítimas:
- A eliminação do alvará aumenta o risco jurídico e a litigiosidade, sobretudo nas transações imobiliárias.
- A coabitação com plataformas municipais existentes impõe um desafio técnico e jurídico — exigindo interoperabilidade eficaz.
Pontos a favor da simplificação:
- Redução da burocracia e maior transparência dos prazos através de deferimento tácito e sistema uniforme.
- Menos exigências variáveis por município e documentos padronizados.
- Permite a desvinculação do local físico e adoção de trabalho remoto.
Potenciais complicações:
- A transição tecnológica pode causar ruturas operacionais nas câmaras sem meios ou formação adequados.
- A uniformização pode limitar a capacidade de as câmaras adaptarem regras locais legítimas.
- O controle exclusivo central pode gerar síndrome de desresponsabilização local ou falhas de flexibilidade técnica.
Apesar do Simplex Urbanístico inaugurar uma nova era de modernização e simplificação em Portugal, os resultados até agora mostram que a sua efetividade depende crucialmente da capacidade das câmaras em adaptarem-se com rapidez e clareza. A promessa de uma plataforma única nacional encaixa bem nas intenções de eficiência e uniformidade, mas sem a correta infraestrutura técnica, harmonização e acompanhamento local, pode produzir mais inércia do que agilidade.
